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RESUMO DA NOTÍCIA

  • A Justiça Federal, determinou que os Detrans de todo o país voltem a emitir a versão em papel do CRLV.
  • A decisão do Judiciário atende um recurso proposto por algumas entidades de classe, como o CFDD/BR.
  • Ele destacou que o documento apenas digital deixa o motorista mais vulnerável a erros no sistema ou ação de hackers.

Em decisão liminar, a Justiça Federal, determinou que os Detrans de todo o país voltem a emitir a versão em papel do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). A medida suspende os efeitos de uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no fim do ano passado, que passou a obrigar a emissão da documentação apenas no modelo digital.

A decisão do Judiciário atende um recurso proposto por algumas entidades de classe, como o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), que alagaram que a determinação do Contran viola uma Lei federal, que vai começar a vigorar em 12 de abril deste ano, que assegura a disponibilização do documento de acordo com a escolha do dono do veículo, seja em papel ou eletrônico.

Na deliberação da ação, a desembargadora responsável informou que não é contra a digitalização dos documentos, mas que quer dar uma opção aos milhões de brasileiros que não tem acesso à internet e não possuem um smartphone. O professor e proprietário de veículo, Cristiano Corado, afirmou que concorda com a decisão da Justiça.

Ele destacou que o documento apenas digital deixa o motorista mais vulnerável a erros no sistema ou ação de hackers. E reforçou que ter em mãos o verdinho facilita bastante e oferece mais segurança, como para evitar golpes e falsificações. A liminar tem eficácia imediata e fica valendo até que a ação original, que tramita na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina, seja julgada.

Por: Morgana Kelly

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