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RESUMO DA NOTÍCIA

  • O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica.
  • A lei sancionada se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • O desligamento do serviço precisa ser feito, necessariamente, durante horário comercial.

Na última terça-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, em dias como: sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.

De acordo com o Advogado e Especialista em Direito Civil, Casil Franzon, a lei sancionada se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele explica também que o desligamento do serviço precisa ser feito, necessariamente, durante horário comercial.

A lei tem origem em um projeto do senador Weverton (PDT-MA), modificado na Câmara dos Deputados e aprovado no Congresso Nacional e está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Por: Ana Júlia com supervisão de Morgana Kelly

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